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Quando/como pedir a devolução do imóvel em caso de inadimplemento de aluguel?

Ao alugar uma casa, é importante estar atento à legislação para proteger seus direitos sem prejudicar o locador. O imóvel pode ser devolvido antes do término do prazo do contrato, mas pode se estender muito e um prévio estudo da legislação pode ajudar a planejar melhor a locação e evitar problemas.

O locatário pode pedir que um imóvel locado seja entregue a qualquer momento, contudo apenas pedir a chave não é suficiente. Forçar o inquilino a deixar a propriedade também é ilegal – neste caso, ele tem o direito de pedir à polícia para ficar na casa.A desistência do contrato de aluguel deve ser formalizada através de “pedido de desocupação de imóvel alugado”. É um documento usado para fins de notificação. 

A partir do dia em que o locatário recebe a notificação, ele tem no máximo 30 dias para deixar o endereço. No entanto, esse período pode ser diferente de acordo com as diferentes circunstâncias estipuladas por lei.

Prazos e documentação

O documento de pedido de desocupação de imóvel alugado é um aviso comum. Conforme a Lei de Inquilinato, só deve ser utilizado por locatários que desejam rescindir o contrato em vigor. O pedido de evacuação do imóvel deve incluir principalmente a data completa do aviso e a informação de que o inquilino precisa sair do imóvel até 30 dias a partir desta data. 

Essas informações permitirão ao locador iniciar a contagem imediatamente após o recebimento do aviso. Outras informações comuns no aviso são: endereço do imóvel, indicações sobre a devolução das chaves e quitação de débitos, além da assinatura do locatário. Dependendo das suas necessidades, o pedido de desocupação pode conter mais ou menos dados.

Quanto à maneira de entrega, as notificações podem ser enviadas por meio digital informal, desde que esses canais já tenham sido utilizados como meio de contato entre as duas partes. É o caso de e-mail, mensagens de texto SMS e bate-papo (como WhatsApp e Messenger).

Se o imóvel for negociado através de imobiliária, o corretor pode preparar o a solicitação de desocupação do imóvel e fazer recomendações sobre o envio. Em qualquer caso, o ideal é avaliar a situação com o auxílio de um advogado.

Recusa do locatário

Mesmo que seja solicitada a retirada da propriedade, o inquilino pode se negar a sair. Então você terá de entrar com um pedido de despejo. Como se trata de um processo judicial, pode levar seis meses para ser concluído. Após a decisão do tribunal, o inquilino terá mais seis meses para deixar o imóvel. 

No final deste período, se o inquilino violar o acordo e ainda se recusar a sair do local, ele receberá uma ordem de despejo judicial. Desta vez, a saída precisa ser imediata. Em caso de, o proprietário pode chamar a polícia. 

O não cumprimento da decisão por parte do inquilino também trará desvantagem econômica, pois ele será responsável pelos honorários advocatícios incorridos pelo proprietário para a realização do processo. Porém isso só acontecerá se o imóvel não for devolvido no prazo de seis meses após o encerramento do caso.

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