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Indenização por redução da capacidade laborativa em acidentes de trânsito. Como funciona?

Quando um acidente acontece, além de prestar a assistência à vítima, deve-se analisar de quem é a culpa e responsabilidade pelo acidente. Por vezes, a pessoa mais afetada (por exemplo, quem sofreu uma fratura) é a responsável pelo acidente. Nesse caso, nada poderá ser exigido. 

No entanto, em muitas situações, pode ser culpa do outro envolvido, como um condutor que não respeita o sinal de “pare” ou que atropela um pedestre na faixa de segurança. Por isso, cada caso deve ser analisado com atenção.

A regra é que o autor do acidente pague a indenização. Porém, se ele tiver seguro próprio de veículos, a seguradora será responsável pelo pagamento do valor não superior à cobertura contratual.

Reparação de dano

Diferentemente da Previdência Social, a indenização civil busca a compensação de uma lesão física efetuada por alguém, não precisamente uma simples compensação econômica. Por isso que os tribunais de justiça têm sido favoráveis aos recursos das vítimas de acidente de trânsito que ficam incapacitadas para o trabalho.

Decisões como essa geralmente determinam o pagamento da pensão à vítima. De acordo com o artigo 950 do Código Civil, o acidentado pode dar direito à pensão mesmo que não haja perda do emprego ou a redução de rendimentos, pois o dever de indenizar acontece exclusivamente pela perda permanente ou temporária da capacidade laboral.

Essa penalidade se deve por conta da responsabilidade civil, que define as conjunturas em que um indivíduo pode ser considerado responsável pelo dano causado a outra pessoa. Ademais, é ela que estabelece até que ponto existe a obrigação da reparação do dano.

Geralmente, a reparação é realizada através de indenização, que pode ser decorrente de danos à integridade física, honra ou bens de uma pessoa.

É importante ressaltar que a responsabilidade civil não depende da criminal e, geralmente, o valor da indenização é medido pela gravidade do dano, que varia de lesão leve à perda de membro ou morte. Nessas situações, o juiz julga o grau do dano e a possibilidade econômica do infrator.

Se o motorista que causou o acidente estava em um carro emprestado, o proprietário é também responsável pelas consequências. Além disso, a decisão de permitir que outras pessoas conduzam seu veículo é crítica para determinar a responsabilidade civil após um acidente.

Indenização por perdas materiais

O caminho escolhido, na maioria dos casos, é a indenização por perdas materiais. Nessa situação, a vítima tem direito ao recebimento do valor equivalente à perda real e ao valor que será perdido com a perda. Para isso, é fundamental contar com a assessoria de um advogado especializado.

Além disso, é possível pedir indenização por danos morais, materiais e/ou estéticos com o objetivo de adquirir danos emergentes e lucros cessantes.

Para pedir a indenização, a vítima precisa ter todos os comprovantes de despesas, bem como boletins de ocorrência, testemunhas, orçamentos, entre outros. Dependendo do valor da causa, pode-se entrar com processo diretamente no Juizado Especial Cível (causas de até 20 salários mínimos) ou optar pela Justiça Comum.

Sendo assim, na questão da responsabilidade civil nos acidentes de trânsito, o Direito leva em conta a particularidade de cada caso, pois, de acordo com a legislação fundamentada na jurisprudência, é justificado anular os conflitos causados pelos acidentes de maneira a conferir aos envolvidos a devida reparação jurídica.

Pensão como indenização

O nome técnico aqui é compensação por “perda de lucro”. Às vezes, esse é o valor mais alto no processo indenizatório e o mais difícil de ser determinado.

Existem duas regras básicas para o caso de quem trabalha como empregado:

  • Durante o período de impedimento para o trabalho, a vítima tem direito a um valor mensal igual ao seu salário;
  • Se após o término do tratamento, a vítima ficar com sequelas permanentes que acarretem impedimento ao trabalho, ela tem direito a uma pensão permanente (vitalícia) proporcional à restrição.

Geralmente, são realizadas perícias médicas judiciais para que o perito selecionado pelo juiz avalie a extensão dos ferimentos, quanto tempo levará o tratamento, se há sequelas permanentes e quais são as restrições ao trabalho e à vida em geral.

É importante frisar que o Código Civil permite que, se a vítima desejar, ao invés de receber uma pensão mensal, pode pedir ao juiz que determine o pagamento de uma. Nessa situação, ele geralmente faz o cálculo do valor total que o acidentado receberia, ou seja, a soma de todas as parcelas mensais, e utiliza uma redução entre 10% e 40%.

Existem também situações em que a vítima exerce trabalhos sem  registro e como autônomo. Nesses casos, ela também tem direito à pensão, mas é importante garantir a comprovação aproximada do rendimento mensal habitual, se não o juiz vai se basear no salário mínimo.

Pessoas que não possuíam renda na época do acidente (menores de idade, desempregados, etc.) têm também esse direito, entretanto a renda mensal será um salário mínimo.

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