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Com o desenvolvimento da tecnologia e nossa consequente dependência dela, a responsabilidade civil precisou de modificações para melhor se adaptar à nova realidade. Segurança de dados, privacidade e liberdade de expressão são alguns dos termos discutidos própria Lei 12.965/14, conhecida como o “Marco Civil da Internet”. Além da liberdade de expressão, alguns dos direitos no âmbito digital são evidenciados nos
O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, foi instituído em 1962 por meio da Lei nº 4.090, que garantiu o direito a todos os empregados a receber o equivalente a 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado do ano correspondente. A parcela devida, além de possuir lei infraconstitucional própria, está prevista no art. 7º, inciso VIII, da
Uma pratica comum das seguradoras, tanto dos seguros de vida quanto dos automobilísticos, é a negativa da cobertura de seguro em caso de embriaguez do segurado no momento do sinistro. Apesar de extremamente comum, tal prática serve muitas vezes tão somente como uma tentativa de não cumprimento das obrigações do contrato de seguro firmado com o segurado. Sobre o tema,
A pandemia do Covid-19 gerou intensa sobrecarga ao sistema de saúde e incapacitou ou levou a óbito muitos profissionais da área. O que muitos não sabem, é que os profissionais de saúde vítimas da Covid-19 poder ter direito a indenização. Como forma de reparar, ainda que parcialmente, a Lei 14.128/2021 permite, em caso de invalidez permanente ou morte, a compensação
Embora se trate de crime previsto na legislação brasileira, é comum que empresas especializadas utilizem estratégias de cobrança que ferem a dignidade do consumidor e as regras determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Constituição Federal. É a chamada cobrança abusiva. O credor tem o direito de exigir a execução de contratos e o pagamento dos devidos
Um ponto importante na vida dos pais separados é o reajuste da pensão alimentícia. Como o nome sugere, é um mecanismo que permite mudanças para mais ou para menos no valor do pagamento a título de alimentos. Este mecanismo existe porque o valor da pensão nunca será considerado final, ou seja, juridicamente falando, nunca será definido sem possibilidade de alteração.
Adicional de periculosidade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal e previsto pela Consolidação da Lei do Trabalho (CLT). Apenas trabalhadores com relação empregatícia têm direito a ele. Portanto, outras categorias profissionais (como profissionais liberais ou autônomos) não podem usufruir desse benefício. Esse adicional é um dos direitos do funcionário, assim como indenizações e gratificações. Para fazer o cálculo,
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde agosto do ano passado. Isso quer dizer que as empresas de qualquer setor precisam reconsiderar a maneira como tratam e armazenam as informações dos consumidores, funcionários e fornecedores para garantir a conformidade. Porém, um número grande de negócios ainda não se adequou às novas regras. Muitas empresas não
Compromisso de compra e venda (ou o promessa de compra e venda) é um contrato em que uma pessoa (vendedor) se compromete a transferir o domínio dos ativos tangíveis ou intangíveis para outra pessoa (o comprador) após pagar um determinado preço à vista ou o valor correspondente confiado. De maneira mais simplificada, é um tipo de contrato preliminar. Por exemplo,
Quando se tem pendências no nome, não é fácil encontrar boas condições de empréstimo e financiamento. Por isso, utiliza-se cada vez mais práticas sem valor jurídico como contrato de gaveta para contornar o sistema. Mas você sabe se isso é válido? Mesmo que sem ter certeza da validade do contrato de gaveta, muitas pessoas ainda utilizam esse método para obter
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