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Profissionais de saúde vítimas da COVID-19 tem direito a indenização.

A pandemia do Covid-19 gerou intensa sobrecarga ao sistema de saúde e incapacitou ou levou a óbito muitos profissionais da área. O que muitos não sabem, é que os profissionais de saúde vítimas da Covid-19 poder ter direito a indenização. Como forma de reparar, ainda que parcialmente, a Lei 14.128/2021 permite, em caso de invalidez permanente ou morte, a compensação

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Cobranças abusivas: como proceder?

Embora se trate de crime previsto na legislação brasileira, é comum que empresas especializadas utilizem estratégias de cobrança que ferem a dignidade do consumidor e as regras determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Constituição Federal. É a chamada cobrança abusiva. O credor tem o direito de exigir a execução de contratos e o pagamento dos devidos

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Posso pedir aumento da pensão alimentícia?

Um ponto importante na vida dos pais separados é o reajuste da pensão alimentícia. Como o nome sugere, é um mecanismo que permite mudanças para mais ou para menos no valor do pagamento a título de alimentos. Este mecanismo existe porque o valor da pensão nunca será considerado final, ou seja, juridicamente falando, nunca será definido sem possibilidade de alteração.

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Como saber se eu tenho direito ao adicional de periculosidade?

Adicional de periculosidade é um direito trabalhista garantido pela Constituição Federal e previsto pela Consolidação da Lei do Trabalho (CLT). Apenas trabalhadores com relação empregatícia têm direito a ele. Portanto, outras categorias profissionais (como profissionais liberais ou autônomos) não podem usufruir desse benefício. Esse adicional é um dos direitos do funcionário, assim como indenizações e gratificações. Para fazer o cálculo,

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O seu negócio está preparado para a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde agosto do ano passado. Isso quer dizer que as empresas de qualquer setor precisam reconsiderar a maneira como tratam e armazenam as informações dos consumidores, funcionários e fornecedores para garantir a conformidade. Porém, um número grande de negócios ainda não se adequou às novas regras. Muitas empresas não

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Abusividade de cláusulas contratuais em compromissos de compra e venda. Como funciona?

Compromisso de compra e venda (ou o promessa de compra e venda)  é um contrato em que uma pessoa (vendedor) se compromete a transferir o domínio dos ativos tangíveis ou intangíveis para outra pessoa (o comprador) após pagar um determinado preço à vista ou o valor correspondente confiado. De maneira mais simplificada, é um tipo de contrato preliminar.  Por exemplo,

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“Contrato de gaveta” tem validade? O que é?

Quando se tem pendências no nome, não é fácil encontrar boas condições de empréstimo e financiamento. Por isso, utiliza-se cada vez mais práticas sem valor jurídico como contrato de gaveta para contornar o sistema. Mas você sabe se isso é válido?  Mesmo que sem ter certeza da validade do contrato de gaveta, muitas pessoas ainda utilizam esse método para obter

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Quando/como pedir a devolução do imóvel em caso de inadimplemento de aluguel?

Ao alugar uma casa, é importante estar atento à legislação para proteger seus direitos sem prejudicar o locador. O imóvel pode ser devolvido antes do término do prazo do contrato, mas pode se estender muito e um prévio estudo da legislação pode ajudar a planejar melhor a locação e evitar problemas. O locatário pode pedir que um imóvel locado seja

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Indenização por redução da capacidade laborativa em acidentes de trânsito. Como funciona?

Quando um acidente acontece, além de prestar a assistência à vítima, deve-se analisar de quem é a culpa e responsabilidade pelo acidente. Por vezes, a pessoa mais afetada (por exemplo, quem sofreu uma fratura) é a responsável pelo acidente. Nesse caso, nada poderá ser exigido.  No entanto, em muitas situações, pode ser culpa do outro envolvido, como um condutor que

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Quando começa a contar o prazo para pedir a revisão de benefício previdenciário?

O processo de pedido de um benefício previdenciário pode ser separado em várias etapas, desde a leitura a respeito das modalidades disponíveis, até o efetivo requerimento junto à seguridade social. Com tanto planejamento, a última coisa que o segurado espera é que tenha ainda mais problemas após o deferimento do seu pedido, que deveria ser o ponto mais esperado desse

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